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Os princípios fundamentais da Lei 11.445/07 são:

  • Universalização do acesso;

  • Equidade;

  • Integralidade das ações;

  • Intersetorialidade;

  • Consideração das peculiaridades locais e regionais e uso de tecnologias apropriadas;

  • Eficiência, sustentabilidade econômica e modicidade tarifária;

  • Transparência das ações, baseada em sistemas de informação;

  • Controle social;

  • Segurança, qualidade e regularidade.

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