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Programa Casa Legal

 

 

 

 

 

 

 

OBJETIVOS

•           Promover do acesso legal à posse do uso da terra;

•           Assegurar o direito à moradia e o exercício da cidadania aos ocupantes.

 

INSTRUMENTOS

•           Concessão de Uso Especial para fins de Moradia – CEM

         Regulamentada pelo: Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), MP 2.220/2001e Lei Municipal N° 6099/2002;

  • Concessão de Direito Real de Uso – CDRU regulamentada pelo Decreto-Lei nº 271/1967, Emenda nº 16 à Lei Orgânica do Município do Salvador.

 

 CUSTO ZERO PARA A POPULAÇÃO

•           Concedido pela Prefeitura/SEINFRA de forma gratuita;

•           Registro de Imóveis de Interesse Social (Lei Federal 11.481/2007) no Cartório de Imóveis.

 

CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO

•          Imóvel situado em área urbana pertencente ao Município;

•          Ocupar área de até 250m²;

•          Utilizar o terreno para fins de moradia do possuidor ou de sua família;

•          Não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural;

•          Não ter sido beneficiado pelo programa de regularização fundiária;

•          Possuir uma renda familiar de até 06 salários mínimos.

 

BENEFÍCIOS 

Assegurado o direito à posse, o concessionário poderá também:

•          Averbar a construção da sua casa;

•          Tomar empréstimo para melhorias habitacionais;

•          Transferir legalmente o lote por venda, com a anuência da Prefeitura, desde que preenchidos os critérios de participação do programa;

•          Transferir legalmente o lote por herança.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

É preciso apresentar RG, CPF, contrato de compra e venda (se houver), comprovante de residência (EMBASA, COELBA ou IPTU) e de renda. Caso o solicitante seja casado, deverá apresentar também RG, CPF e comprovante de renda do cônjuge, além de certidão de casamento.

 

COMO FAZER?

Quem procura regularizar a situação do seu imóvel residencial deve se dirigir à sede da Seinfra, que fica no Vale dos Barris, nº 125, Barris e procurar a Coordenadoria de Regularização Fundiária.

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30, de segunda a sexta-feira.

Obs.: Após o recebimento do título de posse, o (a) concessionário (a) deve se dirigir ao cartório de registro de imóveis – indicado no documento de posse emitido pela Prefeitura – para finalizar o processo de posse.

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