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O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é o instrumento de planejamento instituído pela Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política Federal de Saneamento Básico. É considerado um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil.

A elaboração do PMSB deve atender aos princípios fundamentais da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, estabelecidos no Art. 2º do Capítulo da Lei Federal nº 11.445/2007, a exemplo da universalização do acesso às quatro componentes, a saber: Abastecimento de Água Potável, Esgotamento Sanitário, Drenagem e Manejo das Águas Pluviais e Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

O Decreto nº 7.217/2010, alterado pelo Decreto nº 10.203/2020, determina que, a partir de 2023, os municípios só receberão os recursos da União, destinados aos investimentos em saneamento básico, caso tenham elaborado seu PMSB, priorizando assim o bom uso dos recursos públicos, através do planejamento e controle social.

Em 18 de março de 2020, a Prefeitura Municipal de Salvador, após realização de procedimento licitatório, contratou o Consórcio CSB, por meio do Contrato nº 002/2020, firmado entre o Consórcio e a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico Integrado. O Consórcio CSB é formado pelas empresas CONCREMAT Engenharia e Tecnologia S/A (Empresa Líder do Consórcio), SANEANDO Projetos de Engenharia e Consultoria Ltda e BRENCORP – Consultoria em Meio Ambiente Ltda.

 

PRINCIPAIS OBJETIVOS

  • Promover a segurança hídrica;
  • Prevenir doenças;
  • Reduzir as desigualdades sociais;
  • Conservar o meio ambiente;
  • Reduzir acidentes ambientais;
  • Contribuir para o desenvolvimento econômico de Salvador;
  • Entre outros.

 

Planejar ações de saneamento básico é investir em saúde coletiva. Colabore para a construção desse importante instrumento de gestão para o Município de Salvador. 

 

 

PRINCÍPIOS

ETAPAS E PRODUTOS PARA CONSULTA PÚBLICA DA ELABORAÇÃO DO PMSBI DE SALVADOR

EVENTOS PARTICIPATIVOS DO PMSBI DE SALVADOR

ZONAS DE MOBILIZAÇÃO

CALENDÁRIO DOS EVENTOS PARTICIPATIVOS

FORMULÁRIO PARA CONSULTA PÚBLICA

 

 

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