Os princípios fundamentais estabelecidos nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, conforme a Lei Federal nº 11.445/07, são:

·         Universalização do acesso;

·         Equidade;

·         Integralidade das ações;

·         Intersetorialidade;

·         Consideração das peculiaridades locais e regionais e uso de tecnologias apropriadas;

·         Eficiência, sustentabilidade econômica e modicidade tarifária;

·         Transparência das ações, baseada em sistemas de informação;

·         Controle social;

·         Segurança, qualidade e regularidade.